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FEV
10
10 FEV 2020
COMUNICADO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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A Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação vem, com todo respeito à população, pelo meio oficial de comunicação, manifestar-se quanto à suspensão das aulas para readequação do calendário escolar e à entrega dos uniformes, mochila/estojo e kits escolares.

A Administração Pública acredita nas mudanças reais que somente a Educação tem o poder de proporcionar.

Com esse intuito, a Secretaria de Educação iniciou os processos licitatórios Pregão 10/2019 e 82/2019 para aquisição de uniformes, mochila/estojo e kits escolares, respectivamente.

O material escolar, devidamente licitado e anteriormente divulgado por nossos meios oficiais de comunicação, teve sua entrega suspensa com base em informações e observações técnica-jurídicas quanto à vedação da distribuição gratuita de bens durante o ano eleitoral, contido no §10 do art. 73 da Lei n. 9.504/1997 – Lei Eleitoral.

Diante da situação, exigentes de atitudes céleres e urgentes, porém delicadas, a Administração em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Jurídica imediatamente se reuniram para juntos buscar uma solução, que culminou na decisão de suspensão das aulas.

Por prezarmos por uma gestão séria e prudente, seguimos em uma busca acirrada por respostas resolutivas que pudessem embasar um pronunciamento oficial com segurança e respeito à toda comunidade.

Portanto, para que não ocorra qualquer ilegalidade eleitoral por parte da Administração Pública, informamos que foi requerido o acompanhamento da execução orçamentária e administrativa ao Ministério Público, que analisará os fatos em questão.

A Administração compreende a indignação social, especialmente da comunidade escolar, motivo pelo qual destaca que está empenhada na resolução das dificuldades. É nosso dever esgotar todos os meios possíveis e legais disponíveis para que ocorra a efetiva entrega dos materiais aos alunos.

Mais uma vez, a Administração reforça que todos os esforços estão sendo empenhados para a mais rápida solução do problema e na medida em que surgirem conclusões, notas oficiais serão publicadas, prezando sempre pela legalidade e transparência.

Por fim, informamos ainda, que as aulas iniciarão no dia 10/02/2020 (segunda-feira), para o início de um novo ano letivo.

Fonte: TCE PR
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