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SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO- S.I.M/P.O.A
 
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, O QUE É?
 
            O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Primeiro de Maio- PR, conhecido pela sigla S.I.M/P.O.A  e vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do mesmo município, é o responsável por assegurar a qualidade de produtos de origem animal produzidos em Primeiro de Maio, sem prejuízos à fiscalização do S.I.F, S.I.P  e Vigilância Sanitária, quando a estes couber.
            A Lei Municipal n° 938 de janeiro de 2024 cria o serviço de inspeção, o Decreto Municipal n° 6121 de fevereiro de 2024, regulamenta o S.I.M e define os modelos de carimbo de inspeção municipal, necessários para certificar os produtos com registro, atestados para Boas Práticas de Fabricação e Programas de Autocontrole ou outros que garantem a qualidade sanitária do produto.
            O produto e a indústria passam por etapas de fiscalização até receber o carimbo e o registro do S.I.M, com isto a produção de produtos de origem animal deixa de ser clandestina e passa a ser certificada, os produtos podem ser comercializados em: escolas, mercados, feiras, padarias e demais estabelecimentos comerciais do município, sem correr risco de ser apreendido por qualquer órgão fiscalizador. Dessa forma o principal objetivo é orientar e fiscalizar os produtos de origem animal, proporcionando maior desenvolvimento econômico para o município e trazendo benefícios à saúde do consumidor.
 
QUEM PODE SER S.I.M?
 
O Serviço de Inspeção Municipal é destinado a agroindústrias, especialmente as de pequeno porte, familiar e artesanal, que produzem, abatem animais para fins comerciais, manipulam, beneficiam, envasam e armazenam, quaisquer produtos de origem animal, sendo eles o leite, a carne, o ovo, o mel e todos os seus derivados.
PORQUE DEVO ME REGISTRAR?
    Com o registro os produtores terão seus mercados ampliados, podendo comercializar os produtos livremente, atendendo às exigências de novos clientes e prevenindo prejuízos de apreensão, inutilização e multa por parte dos órgãos fiscalizadores. O S.I.M inicialmente realiza inspeções orientativas, visando auxiliar tecnicamente os produtores, para que tenham condições de se regularizar, recebendo o selo de inspeção e aumentando a credibilidade do seu produto. Um dos motivos mais importantes é promover a saúde do consumidor, através da garantia de que produtos registrados previnem doenças transmitidas por alimentos e surtos alimentares, que podem prejudicar a imagem da empresa produtora do alimento.
 
QUERO SER S.I.M, ONDE POSSO ME REGISTRAR?
 
            Se você quer se adequar e não vê a hora de vender seus produtos registrados, mas não sabe por onde começar, venha fazer uma visita à Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento de Primeiro de Maio- PR, onde está localizado o Serviço de Inspeção Municipal, na rua Onze, n°643, centro, aqui vamos te ajudar a se registrar!
Outra opção é entrar em contato pelo telefone 43-32351122, das 08:00 às 11:30 horas ou através do email: agricultura@primeirodemaio.pr.gov.br, estamos prontos para te atender!
 
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O S.I.M?
O processo de obtenção do Registro junto ao SIM, deverá seguir os procedimentos previstos no ANEXO 2, do Decreto n° 6.121 de fevereiro de 2024 (disponível abaixo) e ser instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento de solicitação de registro no SIM (MODELO 2.7.2);
II - Requerimento de aprovação do terreno/estabelecimento preexistente (MODELO 2.7.3);
III - Requerimento de aprovação do projeto de construção (MODELO 2.7.4);
IV - Plantas:
• situação - escala 1/500;
• baixa com lay out em escala - escala 1/100;
• fachada - escala 1/50;
• de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas - escala 1/100;
• Detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100;
• Representar na planta baixa a localização dos ralos, pontos de água quente e fria, tubulação de condução de alimento (exemplo: leite, soro, mel), assim como canalização de vapor;
V - Memorial descritivo da construção (MODELO 2.7.5);
VI - Memorial Econômico-Sanitário (MODELO 2.7.6);
VII - Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação/Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso);
VIII - ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;
IX - Contrato social e alterações ou CADPRO;
X - Inscrição no CNPJ ou CPF;
XI - Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências estabelecidas na legislação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas (MODELO 2.7.7).
XII - Programas de Autocontrole, conforme ANEXO 6 (disponível abaixo).
Obs: Todos os documentos estão disponíveis em anexo e encontram-se abaixo para consulta.
 
 
DEVO PROCURAR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA REGISTRO NO S.I.M?
Estabelecimentos de interesse do S.I.M são classificados como baixo risco sanitário para a Vigilância Sanitária, de acordo com a Resolução SESA n° 1034/2020, não havendo sobreposição na fiscalização. Dessa forma esses estabelecimentos são dispensados de licença sanitária. Abaixo está uma relação de CNAE de baixo risco para a Vigilância Sanitária:
1051-1/00 - Preparação do leite
1052-0/00 - Fabricação de laticínios
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne
1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos
1011-2/02 Frigorífico - abate de equinos
1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
1011-2/04 Frigorífico - abate de bufalinos
1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
1012-1/01 Abate de aves 1012-1/02 Abate de pequenos animais
1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos
1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato
0155-5/05 Produção de ovos
0159-8/01 Apicultura
OBS: Dúvidas em classificação de CNAE é só consultar a Vigilância Sanitária ou o Serviço de Inspeção Municipal.
 
ESTABELECIMENTOS COM REGISTRO NO S.I.M

Estabelecimento	N° de Registro	Data de adesão	Classificação do estabelecimento	Produtos registrados

OBS: O S.I.M NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS ATÉ O MOMENTO


DÚVIDAS? FALE CONOSCO 
 
Departamento de Agropecuária Pecuária e Abastecimento da Prefeitura de Primeiro de Maio- Pr
Secretário da Agricultura: José Saturnino Peres
 
Médica Veterinária: Juliana Morilha Basso Coatti
 
Telefone: (43) 3235-1122
 
 email: agricultura@primeirodemaio.pr.gov.br
 
Endereço: Rua Onze, n°643, centro, Primeiro de Maio- PR
 
Horário de funcionamento: 08:00 às 11:30 horas