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PORTARIA Nº. 5.285, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece recesso de final de ano no
âmbito da Administração Pública
Municipal, conforme especifica.
A Prefeita do Município de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei e:
CONSIDERANDO as necessidades de atender as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal, quanto ao encerramento do exercício e a execução
orçamentária e financeira do Município;
CONSIDERANDO a praxe da Administração Pública de suspender suas atividades
por ocasião do fim de ano, notadamente o Poder Judiciário que adota o recesso
forense;
CONSIDERANDO que o referido período é dedicado às festividades do Natal e do
Dia da Confraternização Universal,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer recesso de final de ano no âmbito da Administração Pública
Municipal, conforme especificado abaixo:
I – No prédio da Prefeitura Municipal nos dias 24/12, 29/12, 30/12 e 31/12/2021;
II – Posto de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde, nos dias 24/12, 30/12 e 31/12/2021;
III – Garagem Municipal nos dias 24/12, 29/12, 30/12 e 31/12/2021, com exceção da
Coleta de Lixo ocorrerá normalmente nos dias 24/12, 29/12 e 31/12/2021;
IV – Hospital Municipal funcionará normalmente;
V – O Terminal Turístico – Paranatur funcionará normalmente.
VI – Serão designados servidores da Secretaria de Meio Ambiente que ficarão
responsáveis pelos cuidados com os animais.
Art. 2° Os servidores em recesso deverão estar à disposição da Administração
Pública, devendo apresentar-se de imediato em caso de convocação por interesse
público.
Art. 3° Os servidores convocados durante o recesso não receberão horas extras,
sendo considerado dia normal de trabalho.
Art. 4° No dia 03 de janeiro de 2022 o expediente volta a seu funcionamento normalPrefeitura Municipal de Primeiro de Maio
Rua Onze, 674 – Fone (43) 3235-1122 – Cep 86140-000 – Primeiro de Maio - Paraná
em toda a Administração Pública.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio,
Em 23 de dezembro de 2021.
Bruna de Oliveira Casanova
Prefeita Municipal