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DEZ
23
23 DEZ 2021
Recesso de fim de ano 2021
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PORTARIA Nº. 5.285, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece recesso de final de ano no
âmbito da Administração Pública
Municipal, conforme especifica.
A Prefeita do Município de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei e:
CONSIDERANDO as necessidades de atender as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal, quanto ao encerramento do exercício e a execução
orçamentária e financeira do Município;
CONSIDERANDO a praxe da Administração Pública de suspender suas atividades
por ocasião do fim de ano, notadamente o Poder Judiciário que adota o recesso
forense;
CONSIDERANDO que o referido período é dedicado às festividades do Natal e do
Dia da Confraternização Universal,
RESOLVE:
Art. Estabelecer recesso de final de ano no âmbito da Administração Pública
Municipal, conforme especificado abaixo:
I No prédio da Prefeitura Municipal nos dias 24/12, 29/12, 30/12 e 31/12/2021;
II Posto de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde, nos dias 24/12, 30/12 e 31/12/2021;
III Garagem Municipal nos dias 24/12, 29/12, 30/12 e 31/12/2021, com exceção da
Coleta de Lixo ocorrerá normalmente nos dias 24/12, 29/12 e 31/12/2021;
IV Hospital Municipal funcionará normalmente;
V O Terminal Turístico Paranatur funcionará normalmente.
VI Serão designados servidores da Secretaria de Meio Ambiente que ficarão
responsáveis pelos cuidados com os animais.
Art. 2° Os servidores em recesso deverão estar à disposição da Administração
Pública, devendo apresentar-se de imediato em caso de convocação por interesse
público.
Art. 3° Os servidores convocados durante o recesso não receberão horas extras,
sendo considerado dia normal de trabalho.
Art. No dia 03 de janeiro de 2022 o expediente volta a seu funcionamento normalPrefeitura Municipal de Primeiro de Maio
Rua Onze, 674 Fone (43) 3235-1122 Cep 86140-000 Primeiro de Maio - Paraná
em toda a Administração Pública.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio,
Em 23 de dezembro de 2021.
Bruna de Oliveira Casanova
Prefeita Municipal

Fonte: TCE PR
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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