LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Lei Ordinária nº 677/2018 - Projeto: REFIS Municipal
Lei Ordinária nº 663/2017
Lei Ordinária nº 662/2017
Lei Ordinária nº 660/2017
Lei Ordinária nº 659/2017
Lei Ordinária nº 658/2017
Lei Ordinária nº 657/2017
Lei Ordinária nº 656/2017
Lei Ordinária nº 655/2017
Lei Ordinária nº 654/2017
Lei Ordinária nº 653/2017
Lei Ordinária nº 652/2017
Lei Ordinária nº 651/2017
Lei Complementar nº 27/2017
Lei Ordinária nº 650/2016
Lei Ordinária nº 649/2016
Lei Ordinária nº 648/2016
Lei Ordinária nº 647/2016
Lei Ordinária nº 646/2016
Lei Ordinária nº 645/2016
Lei Ordinária nº 644/2016
Lei Ordinária nº 642/2016
Lei Ordinária nº 641/2016
Lei Ordinária nº 640/2016
Lei Ordinária nº 639/2016
Lei Ordinária nº 638/2016
Lei Ordinária nº 637/2016
Lei Ordinária nº 636/2016
Lei Ordinária nº 635/2016
Lei Ordinária nº 634/2016
Lei Ordinária nº 633/2016
Lei Ordinária nº 632/2016
Lei Ordinária nº 631/2016
Lei Ordinária nº 630/2016
Lei Ordinária nº 629/2016
Lei Ordinária nº 628/2016
Lei Ordinária nº 627/2016
Lei Ordinária nº 626/2016
Lei Ordinária nº 625/2016
Lei Ordinária nº 624/2016
Lei Ordinária nº 623/2016
Lei Ordinária nº 622/2016
Lei Ordinária nº 621/2016
ALTERA OS ANEXOS I – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, E VIII – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS PARA REGIME DE PLANTÃO, DA LEI Nº. 184/94, DE 23/09/1994; ALTERA O ANEXO III - TABELA DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, DA LEI Nº. 135/2003, DE 18/12/2003; REVISA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; REVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 240/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 241/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 242/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 243/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - DENGUE; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, DA LEI Nº. 540/2014, DE 12/03/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO SHOW DE BOLA COM CIDADANIA; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, DA LEI Nº. 541/2014, DE 12/03/2014, QUE AUTORIZA A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO CASO DE EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA OU FALECIMENTO, QUANDO NÃO HOUVER APROVADOS PARA O RESPECTIVO CARGO EM CONCURSO VIGENTE; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 596/2015, DE 03/09/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS; REVISA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DA LEI Nº. 255/2007; REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO; REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 26/2016
Lei Complementar nº 25/2016
Lei Complementar nº 24/2016
Lei Ordinária nº 609/2015 - Projeto: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal do Sistema único de Saúde do Município de Primeiro de Maio
Lei Municipal nº 605/2015
Lei Orgânica nº 604/2015
Lei Municipal nº 603/2015
Lei Municipal nº 602/2015
Lei Municipal nº 601/2015
Lei Municipal nº 600/2015
Lei Municipal nº 599/2015
Lei Municipal nº 598/2015
Lei Municipal nº 597/2015
Lei Municipal nº 596/2015
Lei Municipal nº 595/2015
Lei Municipal nº 594/2015
Lei Municipal nº 593/2015
Lei Municipal nº 592/2015
Lei Municipal nº 591/2015
Lei Municipal nº 590/2015
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 589/2015
Lei Municipal nº 588/2015
Lei Ordinária nº 035/2015
Lei Ordinária nº 573/2014
Lei Ordinária nº 572/2014
Lei Ordinária nº 571/2014
Lei Ordinária nº 570/2014
Lei Ordinária nº 569/2014
Lei Ordinária nº 568/2014
Lei Ordinária nº 567/2014
Lei Ordinária nº 566/2014
Lei Ordinária nº 565/2014
Lei Ordinária nº 564/2014
Lei Ordinária nº 563/2014
Lei Ordinária nº 562/2014
Lei Ordinária nº 561/2014
Lei Ordinária nº 560/2014
Lei Ordinária nº 559/2014
Lei Ordinária nº 558/2014
Lei Ordinária nº 557/2014
Lei Ordinária nº 556/2014
Lei Ordinária nº 555/2014
Lei Ordinária nº 554/2014
Lei Ordinária nº 553/2014
Lei Ordinária nº 552/2014
Lei Ordinária nº 551/2014
Lei Ordinária nº 550/2014
Lei Ordinária nº 549/2014
Lei Ordinária nº 548/2014
Lei Ordinária nº 547/2014
Lei Ordinária nº 546/2014
Lei Ordinária nº 545/2014
Lei Ordinária nº 544/2014
Lei Municipal nº 541/2014
Lei Ordinária nº 540/2014
Lei Ordinária nº 539/2014
Lei Ordinária nº 538/2014
Lei Ordinária nº 537/2014
Lei Ordinária nº 536/2014
Lei Ordinária nº 535/2014
Lei Ordinária nº 534/2014
ALTERA OS ANEXOS I – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, E VIII – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS PARA REGIME DE PLANTÃO, DA LEI Nº. 184/94, DE 23/09/1994; ALTERA O ANEXO III - TABELA DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, DA LEI Nº. 135/2003, DE 18/12/2003; REVISA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; REVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 240/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 241/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 242/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 243/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - DENGUE); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, DA LEI Nº. 457/2012, DE 20/04/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO SHOW DE BOLA COM CIDADANIA; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, DA LEI Nº. 506/2013, DE 17/05/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; REVISA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DA LEI Nº. 255/2007; REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO; REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Portaria nº 2563/2014
Lei Complementar nº 015/2014
Lei Ordinária nº 533/2013
Lei Ordinária nº 532/2013
Lei Ordinária nº 531/2013
Lei Ordinária nº 530/2013
Lei Ordinária nº 529/2013
Lei Ordinária nº 528/2013
Lei Ordinária nº 526/2013
Lei Ordinária nº 525/2013
Lei Ordinária nº 524/2013
Lei Ordinária nº 523/2013
Lei Ordinária nº 522/2013
Lei Ordinária nº 521/2013
Lei Ordinária nº 520/2013
Lei Ordinária nº 519/2013
Lei Ordinária nº 518/2013
Lei Ordinária nº 515/2013
Lei Ordinária nº 514/2013
Lei Ordinária nº 513/2013
Lei Ordinária nº 512/2013
Lei Ordinária nº 511/2013
Lei Ordinária nº 510/2013
Lei Ordinária nº 509/2013
Lei Ordinária nº 508/2013
Lei Ordinária nº 507/2013
Lei Ordinária nº 506/2013
Lei Ordinária nº 505/2013
Lei Ordinária nº 504/2013
Lei Ordinária nº 503/2013
Lei Ordinária nº 502/2013
Lei Ordinária nº 501/2013
Lei Ordinária nº 500/2013
Lei Ordinária nº 499/2013
Lei Ordinária nº 498/2013
Lei Ordinária nº 497/2013
Lei Ordinária nº 496/2013
Lei Ordinária nº 495/2013
Lei Ordinária nº 494/2013
Lei Ordinária nº 493/2013
Lei Ordinária nº 492/2013
Lei Ordinária nº 491/2013
Lei Ordinária nº 490/2013
Lei Ordinária nº 489/2013
Lei Ordinária nº 488/2013
Lei Ordinária nº 487/2013
Lei Ordinária nº 486/2013
Lei Ordinária nº 485/2013
Lei Ordinária nº 484/2013
Lei Ordinária nº 483/2013
Lei Ordinária nº 482/2013
ALTERA OS ANEXOS I – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, E VIII – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS PARA REGIME DE PLANTÃO, DA LEI Nº. 184/94, DE 23/09/1994; ALTERA O ANEXO III - TABELA DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, DA LEI Nº. 135/2003, DE 18/12/2003; REVISA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 240/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 241/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 242/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 243/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - DENGUE); REVISA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DA LEI Nº. 255/2007; REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 2128/2013
Lei Complementar nº 10/2013 - Projeto: 010/2013
Lei Complementar nº 07/2013 - Projeto: 007/2013
Lei Complementar nº 05/2013 - Projeto: 005/2013
Lei Complementar nº 012/2013 - Projeto: 012/2013
Lei Complementar nº 011/2013 - Projeto: 011/2013
Lei Complementar nº 009/2013 - Projeto: 009/2013
Lei Complementar nº 008/2013 - Projeto: 008/20113
Lei Ordinária nº 481/2012
Lei Ordinária nº 480/2012
Lei Ordinária nº 479/2012
Lei Ordinária nº 478/2012
Lei Ordinária nº 477/2012
Lei Ordinária nº 476/2012
Lei Ordinária nº 475/2012
Lei Ordinária nº 474/2012
Lei Ordinária nº 473/2012
Lei Ordinária nº 472/2012
Lei Ordinária nº 471/2012
Lei Ordinária nº 470/2012
Lei Ordinária nº 469/2012
Lei Ordinária nº 468/2012
Lei Ordinária nº 467/2012
Lei Ordinária nº 466/2012
Lei Ordinária nº 465/2012
Lei Ordinária nº 464/2012
Lei Ordinária nº 463/2012
Lei Ordinária nº 462/2012
Lei Ordinária nº 461/2012
Lei Ordinária nº 460/2012
Lei Ordinária nº 459/2012
Lei Ordinária nº 458/2012
Lei Ordinária nº 457/2012
Lei Ordinária nº 456/2012
Lei Ordinária nº 455/2012
Lei Ordinária nº 454/2012
Lei Ordinária nº 453/2012
Lei Ordinária nº 452/2012
Lei Ordinária nº 451/2012
Lei Ordinária nº 450/2012
Lei Ordinária nº 449/2012
Lei Ordinária nº 448/2012
Lei Ordinária nº 447/2012
Lei Ordinária nº 446/2012
Lei Ordinária nº 445/2012
Lei Ordinária nº 444/2012
Lei Ordinária nº 443/2012
Lei Ordinária nº 442/2012
ALTERA OS ANEXOS I – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, E VIII – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS PARA REGIME DE PLANTÃO, DA LEI Nº. 184/94, DE 23/09/1994; ALTERA O ANEXO III - TABELA DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, DA LEI Nº. 135/2003, DE 18/12/2003; REVISA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; REVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 240/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 241/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 242/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 243/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - DENGUE); REVISA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DA LEI Nº. 255/2007; REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO; REVISA  OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 441/2011
Lei Ordinária nº 440/2011
Lei Ordinária nº 439/2011
Lei Ordinária nº 438/2011
Lei Ordinária nº 437/2011
Lei Ordinária nº 436/2011
Lei Ordinária nº 435/2011
Lei Ordinária nº 434/2011
Lei Ordinária nº 433/2011
Lei Ordinária nº 432/2011
Lei Ordinária nº 431/2011
Lei Ordinária nº 430/2011
Lei Ordinária nº 429/2011
Lei Ordinária nº 428/2011
Lei Ordinária nº 427/2011
Lei Ordinária nº 426/2011
Lei Ordinária nº 425/2011
Lei Ordinária nº 424/2011
Lei Ordinária nº 423/2011
Lei Ordinária nº 422/2011
Lei Ordinária nº 421/2011
Lei Ordinária nº 420/2011
Lei Ordinária nº 419/2011
Lei Ordinária nº 418/2011
Lei Ordinária nº 417/2011
Lei Ordinária nº 415/2011
Lei Ordinária nº 414/2011
Lei Ordinária nº 413/2011
Lei Ordinária nº 412/2011
ALTERA OS ANEXOS I – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, E  VIII – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS PARA REGIME DE PLANTÃO, DA LEI Nº. 184/94, DE 23/09/1994; ALTERA O ANEXO III - TABELA DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, DA LEI Nº. 135/2003, DE 18/12/2003; REVISA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; REVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 240/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 241/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF); REVISA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR; ALTERA A LEI Nº. 255/2007, DE 08/06/2007, REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO; REVISA  OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 411/2011
Lei Ordinária nº 410/2011
  ALTERA O ANEXO I – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, DA LEI N.º 184/94, DE 23/09/1994; ALTERA O ANEXO III - TABELA DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, DA LEI N.º 135/2003, DE 18/12/2003; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 240/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 241/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 242/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 243/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA – DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 409/2011
Lei Ordinária nº 408/2011
Lei Ordinária nº 407/2011
Lei Ordinária nº 406/2011
Lei Ordinária nº 405/2011
ALTERA O ANEXO I – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, DA LEI N.º 184/94, DE 23/09/1994; ALTERA O ANEXO III - TABELA DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, DA LEI N.º 135/2003, DE 18/12/2003; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 240/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 241/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 242/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 243/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA – DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 404/2010
Lei Ordinária nº 403/2010
Lei Ordinária nº 402/2010
Lei Ordinária nº 401/2010
Lei Ordinária nº 400/2010
Lei Ordinária nº 399/2010
Lei Ordinária nº 398/2010
Lei Ordinária nº 397/2010
Lei Ordinária nº 396/2010
Lei Ordinária nº 395/2010
Lei Ordinária nº 394/2010
Lei Ordinária nº 393/2010
Lei Ordinária nº 392/2010
Lei Ordinária nº 391/2010
Lei Ordinária nº 390/2010
Lei Ordinária nº 389/2010
Lei Ordinária nº 388/2010
Lei Ordinária nº 387/2010
Lei Ordinária nº 386/2010
Lei Ordinária nº 385/2010
Lei Ordinária nº 384/2010
Lei Ordinária nº 383/2010
Lei Ordinária nº 382/2010
Lei Ordinária nº 381/2010
Lei Ordinária nº 380/2010
Lei Ordinária nº 379/2010
Lei Ordinária nº 378/2010
Lei Ordinária nº 377/2010
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ALTERA OS ANEXOS I – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, E  VIII – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS PARA REGIME DE PLANTÃO, DA LEI Nº. 184/94, DE 23/09/1994; ALTERA O ANEXO III - TABELA DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, DA LEI Nº. 135/2003, DE 18/12/2003; REVISA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; REVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 240/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 241/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF); REVISA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR; REVISA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DA LEI Nº. 255/2007, DE 08/06/2007, REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO; REVISA  OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA OS ANEXOS I – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, E  VIII – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS PARA REGIME DE PLANTÃO, DA LEI Nº. 184/94, DE 23/09/1994; ALTERA O ANEXO III - TABELA DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, DA LEI Nº. 135/2003, DE 18/12/2003; REAJUSTA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 240/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 241/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF); REVISA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR; REAJUSTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DA LEI Nº. 255/2007, DE 08/06/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 316/2009
Lei Ordinária nº 315/2009
ALTERA O ANEXO I – QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, DA LEI N.º 184/94, DE 23/09/1994; ALTERA O ANEXO III - TABELA DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, DA LEI N.º 135/2003, DE 18/12/2003; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 240/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 241/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 242/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS); DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 243/2007, DE 29/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS PARA O PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA – DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 314/2009
Lei Municipal nº 313/2008 - Projeto: 313/2008
Lei Ordinária nº 310/2008
Lei Municipal nº 255/2007 - Projeto: 255/2007
Lei Municipal nº 243/2007
Lei Municipal nº 242/2007
Lei Municipal nº 241/2007
Lei Municipal nº 240/2007
Código Tributário nº 198/2005
Lei Municipal nº 135/2003
Lei Municipal nº 184/1994
Lei Municipal nº 183/1994
 

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