LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 663
Ano: 2017
Súmula:

Altera o artigo 12 da Lei n°. 113/2003, que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Altera o artigo 12 da Lei n. 113/2003, que dispe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para Crianas e Adolescentes em situao de risco social e d outras providncias.
 
   
   
   
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Última atualização do site:   21/05/2018 14:24:45