LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 658
Ano: 2017
Súmula:

Dispõe Sobre a Política Municipal de Defesa Civil – Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC; sistema de informações e monitoramento de desastres, com base na Lei 12.608/2012 de 10 de abril de 2012, Instrução Normativa 01 de 24 de agosto de 2012, Lei n.º 12.983 de 01 de junho de 2014 e Lei Estadual N. 18.159 de 23 de julho de 2015, revogando a Lei n. 356/2010, de 26 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Lei 658-2017 Defesa Civil
 
   
   
   
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Última atualização do site:   04/10/2018 15:23:45