Lei nº. 496/2013, de 14/03/2013:
Art. 3° Compete aos Secretários Municipais as seguintes atribuições básicas:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e assinar juntamente com o Prefeito os atos e decretos pertinentes à sua área de atuação;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório trimestral de sua atuação na Secretaria;
IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V – demais atribuições pertinentes a cada Secretaria previstas na Lei n°. 329, de 11 de agosto de 2009.
Lei nº. 329/2009, de 11/08/2009:
Art. 27 A Secretaria de Indústria e Comércio, órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município, tem por objetivo planejar, coordenar e executar as atividades e projetos que visem a industrialização do Município, melhorando a capacidade das indústrias existentes e a implantação de novas empresas, bem como projetos que visem o desenvolvimento do comércio local; desenvolver ações visando a qualificação profissional dos trabalhadores de todos os setores da economia.
ATENÇÃO !!!! O Cartão Comida Boa estará disponível na Secretaria Municipal de Assistência Social (sede do antigo Provopar) até o dia 20/05/2020. Horário de atendimento: 8:30 hrs às 11:30hrs 13:30 hrs às 16:30hrs Para saber...
+ Saiba Mais
O VALOR BRUTO DA PRODUÇÃO -VBP agropecuário do Paraná -em 2019 ALCANÇOU OS R$ 93 bilhões. Esse resultado, indica que houve um ganho de 3,4 % em relação ao VBP de 2018, que foi de R$ 89,78 bilhões. O Valor Bruto da...
+ Saiba Mais
A Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços públicos e urbanos, Vigilância Sanitária e Endemias, finalizam no Distrito de Ibiaci "Ação Contra a Dengue" com a remoção de criadouros e...
+ Saiba Mais
Em virtude da lei federal 13.987 que autoriza a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) a Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio e a Secretaria Municipal de Educação...
+ Saiba MaisA Secretaria Municipal da Saúde tem a satisfação de convidá-las para o evento Outubro Rosa, que acontecerá no dia 25 de outubro de 2019, às 09:00, na secretaria de Vigilância e saúde. ( Rua 10, Nº 437) Venha conosco tomar um...
Saiba MaisA Prefeita de Primeiro de Maio Bruna Casanova juntamente com o Secretário do turismo Antônio Velasco, tem a alegria de convida-lo(a) para o evento de apresentação do empreendimento Residence Club at the Hard Rock Hotel Ilha do Sol e ações desenvolvidas em...
Saiba MaisHORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 07:45 às 11:45 - 13:00 às 17:00.
Última atualização do site: 28/05/2020 16:24:42
