SECRETARIA / Procuradoria Jurídica

Procuradoria Jurídica


Responsável:  ERICA TONIN
Telefone:  (43) 3235-1122
Email:  ericatonin@hotmail.com

Lei nº. 496/2013, de 14/03/2013:

Art. 5° São atribuições do Procurador Jurídico do Município:

I – chefiar a Procuradoria Jurídica do Município;

II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria Jurídica do Município;

III - prestar assessoria direta ao prefeito, vice-prefeito, secretários e assessores;

IV - despachar os expedientes da Procuradoria Jurídica do Município com o Prefeito e entender-se com os demais secretários municipais sobre assuntos das respectivas pastas e relacionados com as atribuições da Procuradoria;

V - sugerir ao prefeito, aos secretários municipais e aos assessores providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes;

VI - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo prefeito e pelos secretários municipais em processos, expedientes ou papéis, quando expressarem matéria jurídica;

VII - avocar qualquer ação ou processo, administrativo ou judicial, expediente, papel ou decisão no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

VIII - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o município for parte;

IX - desistir, transigir, acordar, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação e exercer os demais poderes especiais nas ações judiciais em que o município figurar, quando expressamente autorizado, por escrito, pelo prefeito, ou por delegação de competência;

X - examinar os ofícios, despachos e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do prefeito ou de outra autoridade do Município;

XI - exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Lei nº. 329/2009, de 11/08/2009:

Art. 13 -  Incumbe à Procuradoria Jurídica do Município a finalidade de atender a consultas que lhe foram encaminhadas pelo Prefeito Municipal e demais órgãos da Prefeitura emitindo parecer a respeito quando for o caso; elaborar e/ou opinar sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; representar o Município em juízo ou fora dele; desempenhar as demais tarefas que venham a ser atribuídas pelo Chefe do Executivo.

16/04/2018

CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SUIÇO COMEÇA COM GOLEADAS E ARQUIBANCADA CHEIA

Teve início neste domingo (15), no Estádio Municipal, o Campeonato de Futebol Suiço 2018, organizado pela Secretaria Municipal de Esportes de Primeiro de Maio. Oito equipes estão inscritas para as disputas que começaram com três jogos. Na primeira partida...

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20/02/2018

PRIMEIRO DE MAIO SEDIA 3º ENCONTRO DE CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE...

Abordar as novas diretrizes do blocos financeiros de investimentos em saúde e as diretrizes da assistência farmacêutica nos municípios foram os temas abordados nesta terça feira (20), no 3º Encontro de Capacitação de Conselheiros Municipais de...

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19/02/2018

ABERTO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROGRAMA...

A Secretaria Municipal de Assistência Social abriu neste dia 19 de fevereiro as inscriçõespara seleção de candidatos ao programa de acolhimento "Família Acolhedora", para implantação do serviço de acolhimento de crianças...

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19/02/2018

PREFEITURA INAUGURA UBS DO BAIRRO RAUL GARCIA E VILA GANDHI

A Prefeitura de Primeiro de Maio, por meio da Secretaria de Saúde, inaugurou na última sexta-feira (16), as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Bairro Raul Garcia e também do Distrito da Vila Gandhi. A UBS do bairro Raul Garcia, que leva o nome de ‘Ailton...

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12/12/2017

ABERTURA DO CAMPEONATO DE FUTSAL "CABO JOSÉ" TEM VITÓRIA DO TIME DE...

Teve início na noite de ontem em Primeiro de Maio, no Ginásio de Esportes, com direito a um bom público, o 1º Campeonato Municipal de Futsal 'Cabo José'. Os jogos da abertura fora exclusivamente feminino e com a participação de Bela Vista do...

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12/12/2017

PREFEITA BRUNA CASANOVA ASSINA CONVÊNIO DE R$ 1,5 MILHÃO PARA RECAPEAMENTO...

A semana começou com uma ótima notícia para nosso município. Nesta segunda feira (11), a prefeita Bruna Casanova assinou no Palácio do Iguaçu, uma série de convênios, que chegam ao montante de R$ 1,5 milhão, para recuperar e recapear...

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CONTATO - Procuradoria Jurídica

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 07:45 às 11:45 - 13:00 às 17:00.

Rua 11, 674 - Centro - CEP: 86140-000 - PRIMEIRO DE MAIO - Paraná
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Última atualização do site:   21/05/2018 14:24:45