SECRETARIA / Procuradoria Jurídica

Procuradoria Jurídica


Responsável:  ERICA TONIN
Telefone:  (43) 3235-1122
Email:  ericatonin@hotmail.com

Lei nº. 496/2013, de 14/03/2013:

Art. 5° São atribuições do Procurador Jurídico do Município:

I – chefiar a Procuradoria Jurídica do Município;

II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria Jurídica do Município;

III - prestar assessoria direta ao prefeito, vice-prefeito, secretários e assessores;

IV - despachar os expedientes da Procuradoria Jurídica do Município com o Prefeito e entender-se com os demais secretários municipais sobre assuntos das respectivas pastas e relacionados com as atribuições da Procuradoria;

V - sugerir ao prefeito, aos secretários municipais e aos assessores providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes;

VI - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo prefeito e pelos secretários municipais em processos, expedientes ou papéis, quando expressarem matéria jurídica;

VII - avocar qualquer ação ou processo, administrativo ou judicial, expediente, papel ou decisão no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

VIII - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o município for parte;

IX - desistir, transigir, acordar, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação e exercer os demais poderes especiais nas ações judiciais em que o município figurar, quando expressamente autorizado, por escrito, pelo prefeito, ou por delegação de competência;

X - examinar os ofícios, despachos e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do prefeito ou de outra autoridade do Município;

XI - exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Lei nº. 329/2009, de 11/08/2009:

Art. 13 -  Incumbe à Procuradoria Jurídica do Município a finalidade de atender a consultas que lhe foram encaminhadas pelo Prefeito Municipal e demais órgãos da Prefeitura emitindo parecer a respeito quando for o caso; elaborar e/ou opinar sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; representar o Município em juízo ou fora dele; desempenhar as demais tarefas que venham a ser atribuídas pelo Chefe do Executivo.

19/07/2018

PRIMEIRO DE MAIO PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO...

Foi publicado pela Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio o DECRETO 4.535 de 10 de julho de 2018, assinado pela prefeita Bruna Casanova, que prorroga até 06 de Setembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal –REFIS 2018. É mais uma...

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19/07/2018

PREFEITURA REALIZA MELHORIAS NO CONJUNTO NÁUTICO E PLANEJA REVITALIZAÇÃO DA...

A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Viação e Transportes realizou nessa semana uma força tarefa para promover melhorias para a população do Conjunto Náutico. Todo o aterro que dá acesso ao bairro foi limpo, recuperado...

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17/07/2018

ALUNOS E PROFESSORES DA ESCOLA CECILIIA MEIRELES VISITAM O ′CINE OURO VERDE′

Alunos do 5º ano e professores da Escola Municipal Cecilia Meireles foram ao Cine Teatro Ouro Verde, em Londrina, na tarde desta terça feira (17), acompanhar a famosa peça teatral ‘Os Saltimbancos’. O desenvolvimento do projeto de fomentação à...

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11/07/2018

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE TRANSPORTE DE PACIENTE CADEIRANTE

A Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio, através da Secretaria Municipal de Saúde, vem a público prestar esclarecimentos a respeito de postagem em rede social de uma cidadã do município onde é feita acusação de falta de...

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09/07/2018

PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU EM COTA ÚNICA COM DESCONTO DE 20% TERMINA NESTA QUARTA FEIRA

Contribuintes que optarem por aproveitar a prorrogação do prazo de pagamento o IPTU-2018 em cota única com desconto de 20% tem até a próxima QUARTA-FEIRA, DIA 11, para fazer a quitação do boleto. O prazo original para pagamento com desconto era...

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09/07/2018

PREFEITA RECEBE GERENTES DA SICREDI, QUE ABRIRÁ AGÊNCIA EM PRIMEIRO DE MAIO

A prefeita Bruna Casanova recebeu em seu gabinete na manhã desta segunda feira (09), gerentes da Sicredi, que abrirá no início do mês de agosto uma agência em Primeiro de Maio. Estiveram na reunião a gerente da agência Sibele Raquel Passos de Oliveira,...

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CONTATO - Procuradoria Jurídica

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 07:45 às 11:45 - 13:00 às 17:00.

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Última atualização do site:   19/07/2018 11:04:57