SECRETARIA / Procuradoria Jurídica

Procuradoria Jurídica


Responsável:  Wellington Dener Barbosa Rodrigues
Telefone:  (43) 3235-1122
Email:  procuradoria@primeirodemaio.pr.gov.br

Lei nº. 496/2013, de 14/03/2013:

Art. 5° São atribuições do Procurador Jurídico do Município:

I – chefiar a Procuradoria Jurídica do Município;

II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria Jurídica do Município;

III - prestar assessoria direta ao prefeito, vice-prefeito, secretários e assessores;

IV - despachar os expedientes da Procuradoria Jurídica do Município com o Prefeito e entender-se com os demais secretários municipais sobre assuntos das respectivas pastas e relacionados com as atribuições da Procuradoria;

V - sugerir ao prefeito, aos secretários municipais e aos assessores providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes;

VI - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo prefeito e pelos secretários municipais em processos, expedientes ou papéis, quando expressarem matéria jurídica;

VII - avocar qualquer ação ou processo, administrativo ou judicial, expediente, papel ou decisão no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

VIII - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o município for parte;

IX - desistir, transigir, acordar, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação e exercer os demais poderes especiais nas ações judiciais em que o município figurar, quando expressamente autorizado, por escrito, pelo prefeito, ou por delegação de competência;

X - examinar os ofícios, despachos e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do prefeito ou de outra autoridade do Município;

XI - exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Lei nº. 329/2009, de 11/08/2009:

Art. 13 -  Incumbe à Procuradoria Jurídica do Município a finalidade de atender a consultas que lhe foram encaminhadas pelo Prefeito Municipal e demais órgãos da Prefeitura emitindo parecer a respeito quando for o caso; elaborar e/ou opinar sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; representar o Município em juízo ou fora dele; desempenhar as demais tarefas que venham a ser atribuídas pelo Chefe do Executivo.

07/05/2021

DECRETO Nº. 5.214, DE 07 DE MAIO DE 2021

DECRETO Nº. 5.214, DE 07 DE MAIO DE 2021   Altera e prorroga o Decreto 5.189/2021, que dispõe sobre a sobre medidas complementares para o enfrentamento da COVID-19   A Prefeita Municipal de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, no uso de suas...

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23/04/2021

Decreto 5.199-2021 22 de Abril de 2021

DECRETO Nº. 5.199, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Altera o Decreto 5197/2021, que dispõe sobre a sobre medidas complementares para o enfrentamento da COVID-19. A Prefeita Municipal de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe...

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08/04/2021

Decreto Nº 5.189-2021

DECRETO Nº. 5.189, DE 08 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a sobre medidas complementares para o enfrentamento da COVID-19. A Prefeita Municipal de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por...

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05/04/2021

DENÚNCIA FURA FILA

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31/03/2021

DECRETO Nº. 5.184, DE 31 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº. 5.184, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação da Segunda Fase de medidas restritivas. A Prefeita Municipal de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por...

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17/03/2021

Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio adere ao Lockdown.

A Prefeitura de Primeiro de Maio, decide por aderir ao lockdown nos paradigmas determinados por municípios vizinhos. Nos próximos cinco dias será restrita a circulação de pessoas e o endurecimento de restrições contra a Covid-19. Sendo...

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25/10/2019

CONVITE - OUTUBRO ROSA

A Secretaria  Municipal da Saúde tem a satisfação de convidá-las para o evento Outubro Rosa, que acontecerá no dia 25 de outubro de 2019, às 09:00, na secretaria de Vigilância e saúde. ( Rua 10, Nº 437) Venha conosco tomar um...

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25/10/2019

RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK ILHA DO SOL

A Prefeita de Primeiro de Maio Bruna Casanova juntamente com o Secretário do turismo Antônio Velasco, tem a alegria de convida-lo(a) para o evento de apresentação do empreendimento Residence Club at the Hard Rock Hotel Ilha do Sol e ações desenvolvidas em...

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CONTATO - Procuradoria Jurídica

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 07:45 às 11:45 - 13:00 às 17:00.

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Última atualização do site:   26/11/2021 15:25:05